Termos e Condições da vv55

Definições e Âmbito de Aplicação

Para os fins do presente instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• "vv55" ou "Plataforma": serviço de apostas esportivas e cassino online acessível pelo endereço eletrônico https://vv55.cam e seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da vv55, em conformidade com os requisitos de elegibilidade previstos neste documento.
• "Conta": registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de informações verídicas e válidas.
• "Saldo Real": montante em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela vv55 sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo sacável.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização do mercado de apostas no Brasil nos termos da Lei 14.790/2023.

Os presentes Termos e Condições regem a relação jurídica entre a vv55 e o Usuário, aplicando-se a todas as atividades realizadas na Plataforma, incluindo cadastro, depósitos, saques, participação em jogos, apostas esportivas, utilização de bônus e comunicação com o suporte ao cliente.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da vv55, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no Brasil ou estar fisicamente no território brasileiro no momento do acesso;
4. Não figurar em qualquer lista de autoexclusão de apostas mantida por órgão regulador brasileiro;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador da vv55 ou de seus provedores de jogos parceiros.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros, constitui violação grave destes Termos e sujeitará o infrator ao bloqueio permanente e à perda de eventuais saldos.

No momento do cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas constitui irregularidade sujeita às sanções previstas neste documento e na legislação brasileira vigente.

Verificação de Identidade (KYC)

A vv55 realiza procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023, pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e pelas normas da SPA. O processo KYC pode ser exigido no momento do cadastro, antes do processamento do primeiro saque ou a qualquer tempo em que a equipe de compliance identificar necessidade de confirmação cadastral.

Os documentos tipicamente solicitados no processo de verificação incluem:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — documento obrigatório e indispensável para a verificação no Brasil;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias, com nome e endereço coincidentes com o cadastro;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

O prazo médio de análise dos documentos é de 1 a 24 horas após o envio. Documentos ilegíveis, incompletos ou que apresentem indícios de adulteração serão recusados e o Usuário será notificado para reenvio. A vv55 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário para cumprir obrigações regulatórias.

Enquanto o processo KYC estiver pendente ou incompleto, a vv55 poderá restringir o processamento de saques. Depósitos e apostas podem continuar disponíveis conforme a política de limites vigente.

Depósitos

Todos os depósitos na plataforma vv55 são realizados em Reais Brasileiros (R$). Os métodos de depósito aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED/DOC. O Pix é o método preferencial, com processamento instantâneo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação e os limites diários/mensais podem variar conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado.

• Pix: processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay: processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário: compensação em até 1 dia útil após o pagamento;
• TED/DOC: processamento em 1 a 2 horas em horário bancário (dias úteis, 08h às 17h, Horário de Brasília).

A vv55 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Somente são aceitos depósitos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário registrado na plataforma. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta, observados os seguintes requisitos:

1. Conclusão bem-sucedida do processo KYC;
2. Ausência de apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
3. Cumprimento integral do requisito de apostas aplicável a eventuais bônus vinculados ao saldo;
4. Inexistência de restrições de segurança, compliance ou investigação de atividade suspeita.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados exclusivamente via Pix ou para conta bancária de titularidade do próprio Usuário. Os prazos médios de processamento são:

• Pix: instantâneo a até 5 minutos, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago e PicPay: até 30 minutos;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (dias úteis).

A vv55 não cobra taxas de saque para o método Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas serão informadas previamente na tela de solicitação. A plataforma reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem risco de fraude ou lavagem de dinheiro.

Bônus e Promoções

A vv55 oferece bônus e promoções sujeitos a termos específicos. As condições gerais aplicáveis a todas as ofertas são as seguintes:

• Cada promoção possui requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque dos ganhos provenientes do bônus;
• O requisito de apostas é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica;
• Bônus possuem prazo de validade informado na promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente cancelados;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. A tabela de contribuição por tipo de jogo é divulgada em cada oferta;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos que não sejam elegíveis não contabilizam para o rollover;
• A vv55 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de uso abusivo, apostas em mercados de baixo risco para fins de cumprimento de rollover, ou violação dos presentes Termos;
• Cada Usuário pode participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser convertidos em dinheiro ou transferidos entre contas.

A vv55 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, notificando os Usuários afetados com razoável antecedência. A participação em promoções é voluntária. O Usuário pode optar por não ativar bônus e jogar exclusivamente com saldo real, sem qualquer restrição de saque.

Regras Gerais de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na vv55 seguem as seguintes regras gerais:

• Todas as apostas são finais após a confirmação pelo sistema. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo quando o recurso de Cashout estiver disponível no mercado específico;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicadas ao bilhete, independentemente de alterações posteriores;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo, suspensão definitiva ou adiamento por prazo indefinido, as apostas sobre o evento cancelado serão reembolsadas ao valor original apostado;
• Apostas em eventos ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A vv55 não se responsabiliza por decisões de aposta tomadas com base em informações obtidas por canais externos com vantagem sobre a transmissão oficial;
• A vv55 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, especialmente em situações de risco operacional ou liquidez;
• Apostas vencedoras são creditadas ao saldo real do Usuário em até 30 minutos após a liquidação oficial do evento.

Em caso de divergência sobre o resultado de um evento, prevalecerão as informações fornecidas pela fonte oficial da competição (federação, liga ou órgão organizador). Reclamações sobre liquidação de apostas devem ser submetidas ao suporte em até 30 dias após a liquidação do evento.

Cassino Online e Jogos Digitais

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma vv55, incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games, são fornecidos por provedores independentes e certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). Cada jogo possui RTP (Retorno ao Jogador) informado na respectiva página e opera com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes.

A vv55 não manipula resultados de jogos e não tem controle sobre o RNG dos provedores. Variações na experiência de jogo, incluindo sequências de perdas, são inerentes à natureza probabilística dos jogos de cassino e não constituem falha técnica ou irregularidade da Plataforma.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de sistema), a vv55 tomará as medidas necessárias para preservar o estado da sessão e o saldo do Usuário. Apostas que não puderem ser concluídas por falha técnica serão reembolsadas. Ganhos obtidos por exploração de falhas ou bugs do sistema serão cancelados e o Usuário poderá ter a conta suspensa.

Jogo Responsável

A vv55 está comprometida com a promoção do jogo responsável em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as boas práticas internacionais do setor. Reconhecemos que o jogo pode ser prejudicial quando praticado de forma descontrolada e disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limite de depósito: diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio Usuário. Reduções têm efeito imediato; aumentos têm carência de 7 dias;
• Limite de tempo de sessão: alertas e limites de duração de sessões diárias;
• Intervalo voluntário (self-exclusion temporária): pausas de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável após confirmação;
• Histórico transparente: acesso a todo o histórico de apostas, depósitos e saques.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seu relacionamento ou sua saúde mental, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo para ativar as ferramentas de jogo responsável. Para apoio especializado, consulte o Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (gratuito, 24h). Para mais informações sobre nossas práticas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Conduta Proibida

São estritamente proibidas na plataforma vv55, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato da conta e retenção de saldo, as seguintes condutas:

• Cadastro de menores de 18 anos ou cadastro em nome de terceiros;
• Manutenção de mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidades fictícias;
• Uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software que simule ou automatize apostas;
• Exploração de falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Colisão ou coordenação com outros jogadores para manipular resultados de jogos de mesa ou apostas;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade vedada pela legislação brasileira;
• Abuso de promoções, incluindo múltiplos cadastros para obtenção de bônus de boas-vindas ou exploração sistemática de promoções para fins de lucro sem intenção genuína de jogo;
• Acesso à Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas;
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou comportamento ofensivo direcionado a colaboradores do suporte ao cliente.

Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo mediante contato com o suporte ao cliente. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário por meio do mesmo método de depósito utilizado, observados os requisitos de KYC e as políticas de saque.

A vv55 reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente qualquer conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Recebimento de solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Solicitação de autoexclusão permanente pelo próprio Usuário;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a vv55 poderá reter saldos provenientes de ganhos obtidos de forma irregular, comunicando o ocorrido às autoridades competentes quando aplicável.

Limitação de Responsabilidade

A vv55 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas e jogos realizadas pelo Usuário. O jogo envolve risco financeiro e os resultados são intrinsecamente incertos. O Usuário joga ciente desse risco e assume total responsabilidade pelas suas decisões.

A vv55 não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas ou incidentes técnicos podem causar indisponibilidade temporária dos serviços. A vv55 envidará os melhores esforços para comunicar manutenções com antecedência e restabelecer os serviços no menor prazo possível.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da vv55 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A vv55 coleta, armazena e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a execução do contrato de prestação de serviços e, em determinadas situações, o legítimo interesse da Plataforma.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, nos limites permitidos pela legislação aplicável. Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Alterações dos Termos e Condições

A vv55 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 dias corridos antes da entrada em vigor, exceto em casos de exigência regulatória imediata.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar o encerramento da conta.

Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de eventuais disputas decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a notificar a vv55 por escrito, pelo e-mail [email protected], concedendo prazo de 15 dias corridos para tentativa de resolução amigável da controvérsia.